TJPA 0801433-84.2022.8.14.0061
CONSUMIDORPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0801433-84.2022.8.14.0061 APELANTE: JOSÉ PINHEIRO FILHO ADVOGADO: SANDRO ACASSIO CORREIA APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANTONIO MORAES BARBOSA NETO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO…
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TJPA 0806276-13.2024.8.14.0000
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TJPA 0863511-15.2018.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO. DÉBITOS DE IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXA…
TJPA 0027036-40.2011.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo in…