TJPA 0802296-13.2021.8.14.0049
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1) IRREGULARIDADE DA REVISTA PESSOAL OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPROVIMENTO. 1) Restando provado nos autos as “fundadas razões” para a busca pessoal, não há que se falar em ilicitude da prova, vez que o réu já era conhecido de uma dos policiais e ostentava condenação, transitada em julgado por tráfico de drogas, bem como, um comparsa se evadiu ao vislumbrar a aproximação da guarnição, tornando lícita a busca pessoal efetuada. Ademais, a…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0804078-94.2020.8.14.0015
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 157, CAPUT, DO CPB. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. DOSIMETRIA. DA REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA…
TJPA 0002362-86.2020.8.14.0008
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIA…
TJPA 0012256-08.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As provas presentes nos autos são suficientes para o convencimento tanto da materialidade como da auto…
TJPA 0016080-89.2018.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL. ART. 20 DA LEI N° 7.716/1989. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO DADA A ATIPICIDADE DO FATO. PRINC…