TJPA 0814103-12.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA DECISÃO QUE ORDENOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL QUE REVELA FALTA DE COMPROMISSO DO AGRAVANTE COM SUA RESSOCIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM A ANÁLISE DO PLEITO DE QUE O RECORRENTE NÃO COMETEU O DELITO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em que pese o agravante tenha cumprido 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0827512-30.2020.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PAGAMENTO DE…
TJPA 0008007-87.2018.8.14.0097
PROCESSO ApCrim N.º 0008007-87.2018.8.14.0097 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BENEVIDES/PA APELANTE: JONATA ROSARIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DR. JOAO PAULO CARNEIRO GONCALVES LEDO - OAB PA14050 APEL…
TJPA 0800312-04.2020.8.14.0057
PROCESSO Nº 0800312-04.2020.8.14.0057 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): ALONSO CALIXTO DA SILVA ADVOGADO(AS): DR(A). TÂNIA LOSÍNA (DEFENSORA PÚBLICA DA ENTRÂNCIA…
TJPA 0000204-27.2005.8.14.0059
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOT…