TJPA 0810332-98.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR EFETIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO OUTRORA PRESTADO SOB VÍNCULO PRECÁRIO. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DOS PARADIGMÁTICOS RE 765.320/MG (TEMA 916), RE 705.140 (TEMA 308), RE 1.066.677 (TEMA 551). DIREITO À GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 36 DA LEI ESTADUAL Nº 5.351/86. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0812706-49.2022.8.14.0000
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0812706-49.2022.8.14.0000 CLASSE: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): GABRIEL AMARAL BARROS ADVOGADO(AS): DR(A) NILBERT ALLYSON ALME…
TJPA 0064633-14.2009.8.14.0301
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CÔNJUGE DEPENDENTE DE SERVIDOR TEMPORÁRIO QUE CONTRIBUIU POR MAIS DE 21 (VINTE E…
TJPA 0828173-14.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL NO CURSO DA DEMANDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 924, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HON…
TJPA 0003749-11.2008.8.14.0024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DE ICMS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. CERTIFICADA A AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO EM 05/…