TJPA 0003654-49.2019.8.14.0200
TRIBUTÁRIOEMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 150 DO CPM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ MARIA DA SILVA NORONHA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR PEDRO JOSIMAR NOGUEIRA DA SILVA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO POR NÃO TER ENFRENTADO AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E EQUÍVOCO PELA NEGATIVA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE. EXCESSO NA DOSIMETRIA DAS PENAS.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808275-11.2018.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE LANÇAR O NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FAVORÁVEL A CONTRIBUINTE APENAS PA…
TJPA 0808805-48.2019.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-SEGURADA QUE NÃO TITULARIZAVA CARGO EFETIVO. HISTÓRICO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS PELA AUTARQUIA ESTADUAL NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA INSTITUIDOR…
TJPA 0035543-24.2010.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLANO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. RESOLUÇÃO Nº 13.002/94 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA…
TJPA 0800546-06.2021.8.14.0039
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA PARA DECLARAR PRESCRITAS AS…