TJPA 0800257-17.2023.8.14.0035
PENALEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DA REFORMA DA DOSIMETRIA COM A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DECISUM CORRETAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da reforma da dosimetria com a pena base no mínimo. Inocorrência. Decisum corretamente fundamentado, com base no Princípio do Livre Convencimento Motivado, e em atenção ao princípio da proporcionalidade, tendo as…
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TJPA 0800664-52.2021.8.14.0048
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E CONJUNTO PROBATÓRIO APONTAM A AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA E APLICAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA…
TJPA 0800128-83.2021.8.14.0034
APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO (art. 121, §§ 1º e 2º, IV, DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. PROVAS ILÍCITAS. INFLUÊNCIA DO MAGISTRADO NA OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE V…
TJPA 0000539-74.2008.8.14.0048
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS E VERBAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Tr…
TJPA 0024320-40.2011.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 102, § 2º DA CF; ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99 E ART. 927, I DO CPC. INCONSTITUCIONA…