TJPA 0841664-20.2019.8.14.0301
CIVIL“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DIREITO A BAIXA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. In casu a sentença recorrida não merece reparos, face a previsão de baixa do veículo pelo Órgão de Trânsito quando comprovada sua destruição total, consoante o previsto no art. 1.º da Resolução n.º 11/98 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, c/c art. 126 do CTB e art. 6.º da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0811505-17.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0811505-17.2025.814.0401. IMPETRANTE: Fernando Martins da Silva, OAB-PA nº 29.199. PACIENTE: GERSON NUNES DA SILVA NETO. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRI…
TJPA 0005153-35.2014.8.14.0009
Ementa: Direito do Consumidor. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável (RMC). Pessoa idosa e analfabeta. Vício de consentimento. Ônus da prova. Dever de informação. Venda casada. Repetição do indébito…
TJPA 0808665-39.2022.8.14.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. IM…
TJPA 0003278-61.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CO…