TJPA 0015421-84.2019.8.14.0006
CIVILACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0015421-84.2019.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA APELANTE: EDUARDO DA SILVA SEABRA DEFENSORIA PÚBLICA: LISIANNE DE SÁ ROCHA APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DA BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE…
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