TJPA 0010244-44.2019.8.14.0070
PENALSECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0010244-44.2019.814.0070 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA-PA APELANTE: DANIEL PORTO PINHEIRO REPRESENTANTE LEGAL: DANYELLE DELGADO VIANA – AOB-PA 30.593 APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º-A, I E §2º, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). 1. DO AFASTAMENTO DAS…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 168, § 1º, III, DO CPB. PRELIMINARES: DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Já sedimentado que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido re…