TJPA 0819394-90.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PDP. MÁ CONDUTA CARCERÁRIA: ACOLHIDO. 1. Através do presente recurso, o ora agravante objetiva a desconstituição da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que concedeu ao ora agravado o benefício da progressão prisional a regime mais benéfico, alegando…
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