TJPA 0007420-89.2019.8.14.0013

APELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL – REFORMA DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL – IMPROVIMENTO – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO PATAMAR DE 1/6 NA – TOTAL IMPROVIMENTO. 1. O Magistrado a quo valorou corretamente todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP, valendo-se de justo motivo para a devida aplicação; 2. A legislação não prevê percentuais mínimo e máximo de redução ou…