TJPA 0007908-93.2016.8.14.0063
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – APELANTES QUE APRESENTAM OS MESMOS PLEITOS – 01) PEDIDO PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE – DESCABIMENTO – Quanto ao pedido formulado pelos apelantes, para responder ao processo em liberdade, verifica-se que a via eleita é inadequada para formular o pleito em exame. Precedente colacionado; 02) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em absolvição do crime previsto no art.…
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