TJPA 0818796-39.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS DAS EXECUTADAS. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA (ART. 774, V, DO CPC). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DISTINGUISHING DO…
TJPA 0800523-28.2025.8.14.0069
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM FRATURA EXPOSTA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA URGENTE PARA LEITO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. RESPONSABILIDADE S…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE (OFEV). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF (TEMA 6 E TEMA 1.234). NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL…