TJPA 0806721-43.2022.8.14.0051
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE LIVRE ESCOLHA DO PROFISSIONAL OU CLÍNICA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO AO PACIENTE – EXCEPCIONALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes…
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE. CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DO ART. 85, §§ 3º, 4º E 5º DO CPC/15. FIXAÇÃO PROGRESS…