TJPA 0802292-26.2021.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DE COVID-19 – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM 2º GRAU – NECESSIADE DE CONFIRMAÇÃO – PACIENTE CORRENDO RISCO DE MORTE, COM MAIS DE 50% DO PULMÃO COMPROMETIDO – RESGUARDO DO DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º, 197 E 198 DA CF) – PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE – COMPROVAÇÃO DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA DE PROVA…
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TJPA 0807268-50.2024.8.14.0201
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINA…
TJPA 0806740-66.2026.8.14.0000
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisã…
TJPA 0823802-56.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES. MANUTENÇÃ…