TJPA 0001844-38.2007.8.14.0013
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AFASTADA IMPOSIÇÃO LEGAL DA REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTADA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E HORAS EXTRAS NA ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLU…
TJPA 0800718-89.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. INTERFERÊNCIA JUDICIAL EM DELIBERAÇÕES PARLAMENTARES. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA PRO…
TJPA 0815764-55.2025.8.14.0000
TRIBUNAL PLENO SECRETARIA JUDICIÁRIA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0815764-55.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: BENILDO LIMA DE OLIVEIRA SUSCITADO: MUNICÍPIO DE TRAIRÃO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MAR…
TJPA 0007081-54.2017.8.14.0061
PROCESSO N. 0007081-54.2017.8.14.0061 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE/APELADO: PAULO RONALDO BAIA MIRANDA JUNIOR APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ APELADA: FUNDACAO DE AMPARO E…