TJPA 0842308-94.2018.8.14.0301
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE IMÓVEL COM VISTAS A GARANTIR A CONTINUIDADE DE ATIVIDADE DE ENSINO EM ESCOLA TÉCNICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE REVELA NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR DIREITO FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se de agravo interno aviado pelo…
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TJPA 0800247-68.2025.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ASCENDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. DOSIMETRIA E INDENIZAÇÃO MANTIDAS. REC…
TJPA 0826125-29.2024.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA…