TJPA 0000963-40.2018.8.14.0057

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, I, II, V DO CPB – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR – DIREITO EM APELAR EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA EM HABEAS CORPUS EX VI ART. 30, I “a” DO RITJEPA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – DOSIMETRIA – PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DE VETORES DESFAVORÁVEIS. QUANTUM AFERIDO DE FORMA RAZOAVEL E PROPORCIONAL EX VI SUMULA 23 DO TJEPA – BIS IN IDEM…