TJPA 0047284-90.2012.8.14.0301
CIVILPODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0047284-90.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL EM BELÉM APELANTE: MARCOS MARCELINO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADA: LÍVIA DA SILVA DAMASCENO – OAB/PA 25.103 APELADA: ADRIANA CINTIA DE LEMOS BATISTA NUNES DEFENSOR PÚBLICO: CARLA REGINA SANTOS CONSTANTE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES…
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