TJPA 0051860-97.2010.8.14.0301
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA. IPVA. AUTO DE INFRAÇÃO. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). EXERCÍCIO 2007. ARRENDATÁRIA COMO POSSUIDORA DIRETA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 12, II, DA LEI ESTADUAL Nº 6.017/1996 (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA APENAS EM 2019. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA PARA EXIGÊNCIA DO IPVA. DOMICÍLIO/LOCALIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR NO…
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APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II E VII, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. TESES RECHAÇADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CAPTURADO DE POSSE DA RES FURTIVA. PENA. QUANTUM…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS C/C ART. 70 DO CP. 1) AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. 1) No caso em comento, além do patrimônio comum do casal, os meli…
TJPA 0001881-56.2017.8.14.1875
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. 1) PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO: DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (1º APELANTE). REJEIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITOS DA PREVENTIVA PREENCHIDOS IN…