TJPA 0003252-63.2004.8.14.0015
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AÇÃO DE DESPEJO CONEXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE NÃO FIGUROU NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO COM PRAZO EXPIRADO. DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO PORÉM, NEGADO…
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