TJPA 0805653-22.2019.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DE BENS DO ESPÓLIO. ARTIGO 619 DO CPC. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.O art. 619 do CPC dispõe que, inexistindo a discordância dos interessados e não havendo prejuízo para o espólio ou seus herdeiros, é possível a venda de bens do espólio mediante autorização do juiz. 2.Ao final do inventário, é devida a prestação de contas por parte do (a)…
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