TJPA 0000227-42.2011.8.14.0065
CIVILAPELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS REGULARMENTE ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-A configuração de uma entidade familiar depende da presença dos requisitos legais para sua caracterização que, analisados conjuntamente, impõe ou não seu reconhecimento, incumbindo ao autor da demanda o ônus da prova do fato constitutivo do…
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