TJPA 0004450-92.2017.8.14.0076
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONFIRMOU A SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CHAMAMENTO APENAS ATRAVÉS DE EDITAL APÓS 04 ANOS DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MESMAS TESES DA APELAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O agravante alega…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0005246-50.2014.8.14.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO HOUVE PEDIDO EM MOMENTO OPORTUNO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.…
TJPA 0053265-03.2012.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Emb…
TJPA 0007153-52.2016.8.14.0004
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021 DO CPC. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃ…
TJPA 0802049-15.2023.8.14.0032
APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). TRANSPORTE DE PACIENTES. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. RESSARCIMENTO…