TJPA 0814429-06.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LIMINAR SUSPENSIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletrobras Eletronorte contra acórdão que rejeitou agravo de instrumento, relacionado à execução fiscal promovida pelo Município de Tucuruí, para cobrança de débitos de taxas municipais (Taxa…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0005014-29.2013.8.14.0006
: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. REFLEXOS. FGTS. AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. SUCUMBÊNC…
TJPA 0800478-24.2023.8.14.0124
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO…
TJPA 0800227-09.2024.8.14.0144
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO TEMPORAL COMPROVADO. REQUISITO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NÃO SATISFAÇÃO. OM…
TJPA 0800837-18.2021.8.14.0035
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VÁLIDO. PRESCRIÇÃO…