TJPA 0089124-46.2013.8.14.0301

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR ATO PRATICADO POR SEU FUNCIONÁRIO. IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO A IMAGEM E A HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. - O empregador é responsável pela reparação civil pelos atos de seu empregado, quando no exercício da função ou por ocasião dele, consoante norma do art. 932, III do CC; 2) - Configura ato ilícito, ensejador da obrigação de indenizar, o…