TJPA 0000241-78.2018.8.14.0033
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE TESES JÁ ANALISADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO COLEGIADA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE SALÁRIO NÃO PAGO. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ESPÉCIE. VENCIMENTOS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTOS DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILICITO DO ENTE ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0818696-93.2019.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DEMISSIONÁRIO. REGULARIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA NÃO EVIDENCI…
TJPA 0804311-14.2023.8.14.0039
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO BENEFICENTE. DESERÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por associação desportiva…
TJPA 0003452-32.2013.8.14.0055
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS. NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO ASSINADA PELO SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. S…
TJPA 0805743-54.2024.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTE COMO "ATIVO NÃO REGULAR". COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS. PREVISÃO LEGAL. SANÇÃO POLÍTICA NÃO CARACTERIZADA. LIMI…