TJPA 0805743-54.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTE COMO "ATIVO NÃO REGULAR". COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS. PREVISÃO LEGAL. SANÇÃO POLÍTICA NÃO CARACTERIZADA. LIMINAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão que concedeu medida liminar em Mandado de Segurança para afastar a classificação fiscal da empresa agravada como "ativo não regular" e impedir a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0840817-13.2022.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIGIBILIDADE DO ICMS DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). JULGAMENTO DOS TEMAS 1093 E 1094/STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8315/2015 POSTERIOR A EC Nº 87/2…
TJPA 0814103-12.2023.8.14.0000
EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA DECISÃO QUE ORDENOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL QUE REVELA FALTA DE COMPROMISSO DO AGRAVANT…
TJPA 0810332-98.2020.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR EFETIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO OUTRORA PRESTADO SOB VÍNCULO PRECÁRIO. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DOS PARADIGMÁTICOS RE 765…
TJPA 0000810-89.2012.8.14.0130
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃ…