TJPA 0080651-05.2015.8.14.0074
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). IRREGULARIDADE LIGAÇÃO A REVELIA. DÉBITO DEVIDO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DO ART. 130, INCISO V, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANO MORAL NÃO APRECIADO NA…
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TJPA 0804814-73.2020.8.14.0028
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaçã…
TJPA 0000276-60.2011.8.14.0008
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Barcarena contra sentença qu…
TJPA 0008010-88.2015.8.14.0051
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES PÚBLICAS. AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. LAUDO PERICIAL. I. Caso em exame. 1. Apelações interpostas por ambas as…