TJPA 0807322-20.2020.8.14.0051
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO JÚRI. APELO DEFENSIVO: 1) PRELIMINAR: OFENSA AO ART. 478, II DO CPP, REFERÊNCIA AO SILÊNCIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 2) DOSIMETRIA: ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O disposto no art. 478, II do CPP objetiva evitar que a referência ao silêncio do acusado influencie negativamente o livre convencimento dos jurados. In casu, a mera menção do acusador de forma simplesmente…
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. ART. 157, §2º, II, CP. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÈNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIME…
TJPA 0022074-52.2017.8.14.0401
PROCESSO Nº 0022074-52.2017.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ATYLA DE SOUZA MAUES (DEFENSOR PÚBLICO: ALEXANDRE MARTINS BASTOS) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATOR…
TJPA 0009584-73.2020.8.14.0051
PROCESSO Nº 0009584-73.2020.8.14.0051 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTES: FABIO PICANCO RODRIGUES, RAIMUNDO NONATO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EDMILSON MOURA DA FROTA (ADVOGADO: IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS) RECORRID…