TJPA 0438626-70.2016.8.14.0301
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/ TRASNFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO CONRTIBUINTE.INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE TITULARIDADE. FATO GERADOR DE ICMS NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 166 do STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.Não merece reforma a decisão monocrática agravada, uma vez que ficou demostrado que o recorrente atua como produtor rural neste Estado e em Goiás, estando inscrito como contribuinte do ICMS, inarredável a aplicação ao caso em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: Apelações Cíveis. Direito Civil E Processual Civil. Rescisão Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse E Indenização Por Perdas E Danos. Compromisso De Compra E Venda De Lote. Inadimplemento Dos Compromissári…
TJPA 0005198-94.2009.8.14.0015
Ementa: DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONFLITO AGRÁRIO COLETIVO. COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPR…
TJPA 0804545-28.2021.8.14.0051
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INCONSISTÊNCIAS NA DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERI…
TJPA 0762726-16.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO REVISIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA LIDE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I.…