TJPA 0003058-05.2019.8.14.0026
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno do Município de Jacundá contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da aplicação dos Temas 191 e 916 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação temporária observou o art. 37, IX, da CF/1988 e se há direito ao FGTS em caso de nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0001521-84.2017.8.14.0012
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 129 E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE…
TJPA 0803594-14.2017.8.14.0006
AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO INTEPOSTO FORA DO PRAZO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Di…
TJPA 0001063-61.1999.8.14.0024
ACÓRDÃO Nº: _________________. SECRETARIA ÚNICA DA TURMA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO Nº: 0001063-61.1999.8.14.0024 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE ITAITUBA/PA. RECORRENTE:ODEBI GOMES PEREIRA. ADVOGADO:…
TJPA 0012539-37.2016.8.14.0045
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO E MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI Nº 11.340/2006. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. JURISDIÇÃO CIVIL. FALTA DE CO…