TJPA 0002228-84.2015.8.14.0024
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002228-84.2015.8.14.0024 APELANTE: FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS MELO e VALDO LUIZ DOS SANTOS GASPAR APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 897 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO…
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