TJPA 0004130-13.2012.8.14.0401
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE SE REGULA PELA PENA IN CONCRETO. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO EM 03 (TRÊS) ANOS. LAPSO DE TEMPO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DECORRIDOS EXCLUÍDO O TEMPO EM QUE O FEITO PERMANECEU SUSPENSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0003943-28.2014.8.14.0015
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.…
TJPA 0814564-52.2021.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS…
TJPA 0083988-63.2008.8.14.0133
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO 1. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por…
TJPA 0000708-94.2011.8.14.0100
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. 1. O contribuinte demonstrou…