TJPA 0855179-59.2018.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ITCD. DOAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. DÍVIDAS E ÔNUS REAIS. QUITAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que diante da não ocorrência do fato gerador do tributo – ITCD, deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário e julgou…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0010011-04.2017.8.14.0107
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 – ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V, VI E VII, DO CPP – IMPROVIMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO…
TJPA 0809847-26.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809847-26.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA JÚNIOR, OAB/PA Nº 19.674. PACIENTE: MARIA SIMONE SILVA DOS SANTOS. IMPETRADO: JUÍZO…
TJPA 0005867-18.2016.8.14.0011
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCIA – REJEIÇÃO 1. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação…
TJPA 0001401-63.2020.8.14.0003
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, I e IV DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VEREDICTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS - NULIDADE DO FEITO PARA SUBMETER…