TJPA 0809308-60.2023.8.14.0000
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZDO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JUIZADO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE. DELITO DE POLUIÇÃO SONORA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTE OS DANOS CAUSADOS AS SAUDE DAS PESSOAS, FAUNA OU FLORA. FATOS QUE CARACTERIZAM CRIME TIPIFACO NA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Sem a presença de laudo que ateste os níveis de…
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TJPA 0800158-84.2025.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE FOSSEM RESTITUÍDOS OS VALORES DE R$1.145,58. DECISÃO CORRETA. AUSENTE A PROBABILIDADE DE PROV…
TJPA 0812390-65.2024.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DAS COTAS DO PASEP. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CORRETA. AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. RECURSO CONHECI…
TJPA 0001364-62.2019.8.14.0038
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apela…