TJPA 0805503-83.2021.8.14.0028
PENALAPELAÇÃO PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. RECUROS DA DEFESA. NULIDADE DE PROVAS. VEDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE AUTOINCRIMINAÇÃO. RÉU APONTOU ESPONTANEAMENTE O LOCAL ONDE ESCONDEU RES FURTIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- In casu, de acordo com a narrativa fática e com as provas colhidas na fase instrutória, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, observa-se que o réu, em todas as oportunidades em que se manifestou no processo, demonstra ter agido de maneira livre e espontânea, ao…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º-A, I, E §2º, II; ART. 304, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. GR…