TJPA 0014284-80.2018.8.14.0401
PENALAPELAÇÕES PENAIS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA, APENAS, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DA SEGUNDA APELANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, PROVIMENTO DE UM E PROVIMENTO, EM PARTE, DO OUTRO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO À SAÚDE. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. RAZOABILIDAD…
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Processo n° 0016738-33.2018.8.14.0401 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Belém/PA Apelante: José Domingos Fonseca Neto Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENTA:…
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Processo n° 0006383-90.2020.8.14.0401 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Belém/PA Apelante: William Marcial Lima Barros Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENTA…