TJPA 0008295-59.2019.8.14.0401
PENALÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0008295-59.2019.8.14.0401 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM – PA APELANTE: RICARDO SOUSA DOS SANTOS DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): ANTONIO ROBERTO FIGUEIREDO CARDOSO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO-PA PROCURADOR (a) DE JUSTIÇA: MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO.…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO APELANTE EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIM…
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