TJPA 0807853-94.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONFRONTO A PORCENTAGEM DE 30% DEFINIDA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…
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TJPA 0011389-61.2018.8.14.0009
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito em que se pretende a reforma de sentença que extinguiu a pu…
TJPA 0010244-38.2016.8.14.0009
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito em que se pretende a reforma de sentença que extinguiu a pu…
TJPA 0820125-52.2024.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. MÁ CONDUTA CARCERÁRIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interp…