TJPA 0002993-06.2013.8.14.0063
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ATOUGUE E LOCALIDADES VIZINHAS (APPRALV) UTILIZA OS DADOS PESSOAIS DE SEUS ASSOCIADOS SEM A DEVIDA PERMISSÃO EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, NEXO E DANO. EXCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO DO POLO PASSIVO, VISTO QUE NÃO ESTAVA CIENTE SOBRE A ILEGALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. RECONHECIDO DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MAS MINORADO NA FASE RECURSAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR…
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. REJEITADA. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO. REALIZAÇÃO DE LOBECTOMIA PULMONAR. CABIMENTO. MUNICÍPIO DOTADO DE GESTÃ…
TJPA 0810096-74.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. MATRÍCULA EM CRECHE. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. EVIDENCIADOS. 1- Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de u…
TJPA 0800383-84.2020.8.14.0128
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. PROGRESSÃO VERTICAL.IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. A sentença merece ser mantida, visto que, o art. 12 da…
TJPA 0801021-71.2021.8.14.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VÁLIDO. TíTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. MUNICÍPIO DE ÓBIDOS.…