TJPA 0800383-84.2020.8.14.0128
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. PROGRESSÃO VERTICAL.IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. A sentença merece ser mantida, visto que, o art. 12 da Lei Municipal nº 113/2011, vai de encontro com a Constituição Federal, sendo clara hipótese de provimento derivado (acesso vertical) entre cargos públicos de natureza e requisitos iniciais de habilitação distintos, procedimento vedado expressamente pelo art. 37, II, da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0663649-34.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.…
TJPA 0823738-46.2025.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM E VARA ÚNICA DE SALVATERRA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). GUI…
TJPA 0800712-79.2024.8.14.0056
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CEGUEIRA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇ…
TJPA 0002403-63.2020.8.14.0037
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.…