TJPA 0001295-94.2019.8.14.0049
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. 2) COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. 1) A despeito do vício de dialeticidade do recurso, haja vista que, em alguns pontos, as razões recursais encontram-se totalmente dissociadas da sentença impugnada, entendo que o apelo deve ser conhecido, por força de seu efeito devolutivo pleno, não sendo lícito prejudicar o direito do acusado ao duplo grau de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800682-41.2018.8.14.0028
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA COMPROVADA MEDIANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. MULTA POR EMBAR…
TJPA 0803626-12.2023.8.14.0005
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos…
TJPA 0813235-11.2023.8.14.0040
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL EM BLITZ POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA LOCADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS…
TJPA 0800131-37.2022.8.14.0023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO art.157, §2º, II e V e §2º-A, I (na forma do art. 70), todos do CP, c/c Art. 158, §1º, do CP, todos na forma do art. 69, também do CP - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELI…