TJPA 0886448-77.2022.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE COBRANÇA DO ESTADO DO PARÁ. PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) AO ESTADO DE SÃO PAULO PELO FATO DOS BENS ESTAREM LÁ. INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ART. 8 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). COMPETÊNCIA DO ESTADO ONDE BENS SE ENCONTREM ART 41 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A UNANIMIDADE. 1. A ação fora proposta anular auto de infração advindo do…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0046342-87.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO OCULAR ALEGADAMENTE DECORRENTE DE TRATAMENTO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAM…
TJPA 0002884-18.2017.8.14.0009
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. BEM PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo inter…
TJPA 0020955-70.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto…
TJPA 0802166-03.2022.8.14.0012
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEF. RATEIO DE PRECATÓRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…