TJPA 0828984-71.2017.8.14.0301
PROCESSUAL2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0828984-71.2017.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/ PA (10ª VARA CÍVEL) AGRAVANTE: JOELSON COSTA DA SILVA ADVOGADA: ADRIANA INES ELUAN DA SILVA (OAB/PA nº. 17.907-A) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: JOSÉ ALVES COELHO NETO (OAB/PA nº.17.522) RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE VALORES REFERENTE A PIS E FGTS. INTEMPESTIVIDADE DA…
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PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, I, DO CPC). ACÓRDÃO DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO 1258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Agravo int…