TJPA 0000874-28.2013.8.14.0401
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL PROC. N° 0000874-28.2013.8.14.0401 CAPITULAÇÃO: Art. 33, caput, da lei 11.343/2006 - Tráfico de Entorpecentes. APELANTE: André Fernando Fernandes Holanda (Def. Público Raimundo Sérgio Brito do Espírito Santo) APELADO: Juízo da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: Maria Célia Filocreão Gonçalves RELATOR: Des. Pedro Pinheiro Sotero REVISORA: Desa. Eva do Amaral Coelho EMENTA…
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