TJPA 0800721-07.2022.8.14.0090
CIVILEmenta: Direito do Consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Ausência de uso do cartão. Erro substancial. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Restituição em dobro. Dano moral caracterizado. Repetição de fundamentos recursais. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco BMG S.A. contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do autor para reconhecer a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado sem…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO, TERMO DE ADESÃO DE CARTÃ…
TJPA 0864980-57.2022.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864980-57.2022.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM – PA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO :…
TJPA 0802613-35.2024.8.14.0201
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I…
TJPA 0833469-41.2022.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0833469-41.2022.8.14.0301 APELANTE: OMAR SILVA JUNIOR ADVOGADA DO APELANTE: GLEUCE LINO MATOS APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS G…