TJPA 0813222-35.2023.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 2, §2º e §3º, DA LEI DE Nº 12.850/2013 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL – INOCORRÊNCIA – NEGATIVA DE AUTORIA – DILAÇÃO – PREDICADOS PESSOAIS – IRRELEVANTE – ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. “A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando…