TJPA 0812458-83.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812458-83.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: ANA CELIA DO NASCIMENTO MORAIS AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE DEVE SER INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Maior (art. 5º, inciso LXXIV), define-se que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão concedidos àquele que…
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