TJPA 0010945-28.2018.8.14.0009

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §3°, IN FINE, DO CP C/C ART. 244-B DO ECA – LATROCÍNIO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – 01) RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. O apelante foi condenado pelo crime de corrupção de menores, a pena de 01 (um) ano de reclusão, que prescreve em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 01 (um) ano ou, sendo superior não excede a 02 (dois) anos, nos termos do art. 109, V, do CP. Entretanto, o…